Termos e condições

Esclarecimento: o artigo 299 do Código Penal trata a respeito de falsidade ideológica, ou seja, comete crime quem, em documento público ou privado, omite informação que não deveria ser ocultada, insere informação que não deveria ser inserida ou altera a verdade. O artigo assim determina:
Art. 299 -Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.